QUEM TEM DIREITO ?⠀

A empresa optante do SIMPLES NACIONAL, que comercializa produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica do PIS e da Cofins e ao ICMS ST (substituição tributária) pode deduzir os valores referentes as vendas do cálculo do Simples Nacional.⠀

Na prática, apenas uma empresa é responsável por recolher esses tributos por toda a cadeia substituindo os demais envolvidos na operação.⠀

PRINCIPAIS BENEFICIADOS⠀

🔹 Drogarias e farmácias (exceto manipulação);⠀
🔹 Perfumarias;⠀
🔹 Comércio de autopeças;⠀
🔹 Comércio de cosméticos;⠀
🔹 Material de construção;⠀
🔹 supermercados, bares, restaurantes;⠀
🔹 e lojas de conveniência.⠀

REGULAMENTAÇÃO⠀

A restituição dos tributos para as empresas optantes pelo Simples Nacional surgiu com o advento da Lei Complementar 147/2014.⠀

COMO FUNCIONA⠀

Como estes tributos já foram pagos na origem, pela indústria ou pelo importador, acabam sendo recolhidos em duplicidade na DAS do SIMPLES. A empresa poderá pedir a restituição administrativa desses valores devidamente atualizados pela taxa Selic, a partir de janeiro/2015 e fazer a exclusão quanto aos pagamentos futuros.