Orientação sobre o funcionamento do Comércio durante o Carnaval

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Orientações do nosso parceiro Carvalho & Lopes Advogados sobre o chamado “Feriado de Carnaval”, neste presente contexto da pandemia do “coronavirus”.

Foi noticiado pela imprensa que o Governo Federal deliberou por manter o ponto facultativo nos dias de carnaval previstos para os dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, enquanto que o Governo Estadual (em Pernambuco) deliberou por cancelar o ponto facultativo dos mesmos citados dias. A expectativa é a de que os Governos Municipais em Pernambuco acompanhem a deliberação do Estado.

A maioria dos Estados do Brasil cancelou as festividades do Carnaval e alguns as postergaram. Em Pernambuco houve o cancelamento.

Registre-se que o ponto facultativo é uma deliberação direcionada aos servidores públicos das entidades públicas e cada unidade de cada um dos Poderes delibera a respeito. Contudo, admite-se que a deliberação dos poderes públicos sobre a manutenção ou cancelamento influenciam o setor privado.

Destacamos que os dias de Carnaval não são e nunca foram considerados feriados.

Os feriados decorrem necessariamente de Lei, tanto em nível federal, como em níveis estadual e municipal.

Com relação aos feriados nacionais, que estão previstos na Lei no 662, de 06.04.1949, com alterações e inserções legislativas posteriores, são os seguintes dias:

1o de janeiro
21 de abril
1o de maio
07 de setembro 12 de outubro
02 de novembro 15 de novembro e 25 de dezembro.

Quanto aos feriados municipais, eles estão disciplinados na Lei no 9.093, de 12.09.1995, e são considerados como os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 04 (quatro), neste incluída a Sexta- feira da Paixão. Os feriados municipais, obrigatoriamente, estão previstos em Lei Municipal aprovada por Câmaras Municipais (vereadores) e sancionadas pelo prefeito.

Além dos feriados acima apontados, a mencionada Lei no 9.093/95 reconhece como feriado civil estadual a DATA MAGNA do Estado

Em Pernambuco a sua Data Magna foi estabelecida pela Lei Estadual no 16.059, de 08.06.2017, em 06 de março, em homenagem à data da eclosão da Revolução Pernambucana de 1817.

Feitas essas considerações, enfatizamos que asegunda e a terça-feira de carnaval não são feriados do ponto de vista legal (nem nacional, nem estadual, nem municipal). São eventos festivos que são comemorados como cultura local e algumas categorias, que não têm previsão em suas Convenções Coletivas de Trabalho, concedem licença remunerada, como tradição (o que implica em beneficio para os seus atuais empregados).

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A deliberação do procedimento a ser adotado, para as empresas que não estão compelidas por norma coletiva (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho) é de cada uma delas.

Constitui uma opção viável e legal para as empresas a compensação
dos dias 15 e 16.02.21 com dias imprensados, os quais, neste ano são: sexta-feira 25.06 (considerando o feriado municipal de São João), segunda-feira 06.09 (considerando o feriado federal de 07 de setembro), segunda-feira 11.10 (considerando o feriado de 12 de outubro) ou segunda-feira 01.11 (considerando o feriado de 02 de novembro).

Essa compensação (para as empresas que não têm previsão em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho, e concedem folga como tradição), poderá ser instrumentalizada por instrumento particular (mesmo que plúrimo) conforme orientação da Súmula 85, II, do Colendo TST.

Com relação às empresas cujas normas coletivas preveem “licença remunerada” (como é o caso do setor da construção civil neste Estado de Pernambuco) terão de fazer um Termo de Aditamento ao instrumento coletivo, o que implica em necessidade de assembleia dos trabalhadores e das empresas, se pretenderem compensar os mencionados “dias de carnaval”.

Quanto a esse mesmo aspecto, lembramos que as empresas sujeitas
licença remunerada em razão de disposição de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria poderão, se pretenderem compensar, celebrar acordo coletivo de trabalho, diretamente com o Sindicato Profissional, uma vez que as disposições de um acordo coletivo prevalecem sobre as da convenção coletiva, se divergentes (art. 620 da CLT, com a redação da Lei no 13.467/2017 – Reforma Trabalhista).

Colocamo-nos ao dispor de V.Sas para quaisquer outros esclarecimentos sobre o assunto.

Atenciosamente.

José Otávio Patrício de Carvalho Marcelo A. Brandão Lopes Marcela Fonseca Brandão Lopes Tiago Monteiro de Carvalho

CIRCULAR CLIENTES 007-21 – FERIADO DE CARNAVAL

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