Atenção Empresários

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A Medida Provisória  nº 905, de 11.11.2019, trouxe alterações, no que concerne à abertura do comércio em domingos e feriados, autorizando, no seu artigo 68, o trabalho em domingos e feriados de forma ampla, estabelecendo, ainda, que o descanso semanal recaia no domingo pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 04 (quatro) semanas para os setores de comércio e serviços.

Acontece que tal disposição legal – que é ainda provisória – não afetará a disciplina de domingos e feriados constantes de nossa Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, CCT 2019/2020.

É que a Constituição Federal determinou o respeito aos Acordos Coletivos e às Convenções Coletivas de Trabalho, o que jáfoi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como oPrincípio do Negociado sobre o Legislado, o que significa que as normas coletivas se sobrepõem à lei, excetuados os direitos fundamentais, o que não é o caso da hipótese objeto deste Comunicado.

Além disso, a nossa Convenção Coletiva de Trabalho constitui um ato jurídico perfeito, igualmente protegido pela Constituição Federal.

Diante disso, temos o dever de alertar os empregadores do comércio do Recife para que continuem respeitando, no que concerne ao trabalho em domingos e feriados, o que resultou da nossa negociação coletiva e consta da nossa Convenção Coletiva de Trabalho CCT 2019/2020

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